➠COVID: CÂMARA APROVA PROJETO CONTRA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CRIANÇAS

➠Na sessão desta segunda (15.04) os Vereadores(as) aprovaram Projeto de Lei nº1556/24 que trata da vedação a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 05 a cinco anos de idade em Primavera do Leste. O PL é de autoria do vereador Renato Cozanelli (UB) e recebeu apoio da maioria.

➠VER. RENATO: “...NÃO SE PODE IMPOR AOS CIDADÃOS QUE RECUSEM A VACINAÇÃO MEDIDAS RESTRITIVAS...”

 “...está proibida a imposição ou obrigatoriedade em Primavera, fica também proibida qualquer medida coercitiva que imponha punições diretas ou indiretas à não vacinação tanto ao menor quanto aos seus pais ou responsáveis...”, reforçou vereador Renato, autor do projeto.

➠PRESIDENTE VADO: “...É GARANTIR A ESCOLHA INDIVIDUALMENTE...”

“..trata-se de não se opor a vacinação, mas sim garantir que seja uma escolha individualmente avaliada pelos responsáveis legais das crianças, é coerente e o correto...”, avaliou Presidente da Casa, Valdecir Vado (MDB).

➠EQUILÍBRIO ENTRE DIREITO INDIVIDUAL E INTERESSE COLETIVO

Em sua maioria nos discursos do grande expediente na sessão, os Vereadores(as) salientaram que o projeto de lei reconhece a importância da vacinação como medida eficaz no combate à pandemia, mas ressalta a necessidade de preservar a autonomia das famílias na tomada de decisões relacionadas à saúde de seus filhos, buscando equilibrar os direitos individuais com os interesses coletivos, visando garantir o bem-estar das crianças e o respeito aos princípios dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O Ministério da Saúde informou que a imunização contra o coronavírus vai ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2025. 

➞Sessão 15/04/2024

11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

➞INDICAÇÕES AO EXECUTIVO

1 - Indicação nº 97/24 - Iva Viana - Recapeamento av. Minas Gerais/trecho Rua Rio de Janeiro -  av. Porto Alegre;

2 - Indicação nº 98/24 - Iva Viana – Implantação segundo Conselho Tutelar em Primavera do Leste;

3 - Indicação nº 95/24 - Inspetor Zancanaro - Melhorias na quadra esportes ao lado da Praça Pública Ângelo Di Domenico;

4 - Indicação nº 96/24 - Inspetor Zancanaro - Troca do emborrachamento do campo sintético da Praça da Juventude;

5 - Indicação nº 93/24 - Renato do Sindicato Rural – Colocado no entroncamento da Av. Florianópolis com a MT 130 placas de sinalização;

6 - Indicação nº 94/24 - Renato do Sindicato Rural - Ciclovia em toda a extensão da Av. Seriema;

➞Sessão 15/04/2024

➞Ordem do Dia

1 - PLO nº 1564/24 - Executivo - Altera o anexo I da Lei 704/2001; Leitura; Aprovado caráter de urgência especial; Enviado as Comissões;

2 - Moção de Aplausos nº 5/24 - Renato do Sindicato Rural - Colaboradores do Núcleo da Saúde Mental de Primavera do Leste; Leitura; Enviado as Comissões;

3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1561/24 - Executivo - Autoriza a abertura na LM n° 2.223/23, Crédito Adicional Especial - 1ª e 2ª Discussão e Votação; (Crédito no Orçamento – Recurso proveniente de excesso de arrecadação do ano anterior); APROVADO pelo maioria (03 votos contrários);

4 - PLO nº 1556/24 - Renato do Sindicato Rural - Vedação a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra o COVID-19; 1ª e 2ª Discussão e Votação; APROVADO pela maioria (01 voto contrário);

5 - PLO nº 1559/24 - Executivo - LM n° 1.950/21; cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 1ª e 2ª Discussão e Votação; APROVADO;

6 - EM nº 11467/24 – Nhonho - Altera o Art. 10 e Incisos/PLO 1467/2023; (desconto de 50% aos caminhões emplacados em Primavera – área de estacionamento público) Discussão e Votação; (sub-emenda apresentada pelo Ver. Inspetor Zancanaro); Matérias encaminhadas as Comissões;