{"provider_url": "https://www.primaveradoleste.mt.leg.br", "title": "MUTIR\u00c3O FISCAL FOI APROVADO NA CASA", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u261b Sess\u00e3o 29/10/2024</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">37\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 10\u00aa Legislatura</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u261bOrdem do Dia</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">1 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1605 de 2024 -\u00a0 Executivo - Substitui integralmente os Anexos I, II, III, IV, V, VII e VIII do Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Primavera do Leste (PPA), institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 2.011 de 18 de outubro de 2021; 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o / REDA\u00c7\u00c3O FINAL; APROVADO;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1606 de 2024 \u2013 Executivo - Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Exerc\u00edcio Financeiro de 2025 (LOA); 2\u00aa Discuss\u00e3o e 2\u00aa Vota\u00e7\u00e3o; APROVADO;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3 \u2013 Incluso na pauta Projetos/car\u00e1ter de urg\u00eancia aprovado: PL n\u00ba 1623/24 \u2013 Mutir\u00e3o Fiscal \u2013 projeto voltado a retirada de multas e juros / parcelamento de d\u00e9bitos fiscais / redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia / APROVADO;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">PL DO MUTIR\u00c3O FISCAL FOI APROVADO</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O PL n\u00ba 1623/24 trata do parcelamento de d\u00e9bitos fiscais que \u00e9 promovido pela Prefeitura. Atualmente, o Munic\u00edpio de Primavera do Leste possui aproximadamente 8.000 processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento, al\u00e9m de aproximadamente 10 mil t\u00edtulos protestados extrajudicialmente. Para que se tenha id\u00e9ia, o total da d\u00edvida ativa j\u00e1 protestada \u00e9 de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milh\u00f5es de reais). Conforme estimativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o custo m\u00e9dio de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal para os cofres p\u00fablicos \u00e9, em m\u00e9dia, de aproximadamente R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), fato este que refor\u00e7a a necessidade de concilia\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e os contribuintes que possuam d\u00e9bitos fiscais, evitando-se, assim o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como a extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es existentes. Importante destacar que o mutir\u00e3o fiscal realizado obteve grande ades\u00e3o dos contribuintes, culminando na arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 5.800.000,00 (cinco milh\u00f5es e oitocentos mil reais), o que se refletiu em benef\u00edcios diretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o primaverense.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.primaveradoleste.mt.leg.br/author/marcos.arruda@primaveradoleste.mt.leg.br", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Primavera do Leste", "type": "rich"}