{"provider_url": "https://www.primaveradoleste.mt.leg.br", "title": "Projeto de Lei Garante Mais Direitos e Humaniza\u00e7\u00e3o no Parto", "html": "

O Projeto de Lei n\u00ba 1.767/2025, proposto na C\u00e2mara Municipal de Primavera do Leste, est\u00e1 em discuss\u00e3o e promete trazer mudan\u00e7as significativas e mais humaniza\u00e7\u00e3o para o parto na cidade. O objetivo principal \u00e9 fortalecer os direitos das gestantes , garantindo a livre escolha da maternidade e a manifesta\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia sobre a via de parto, sempre que as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas permitirem.\u00a0

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Maternidade: Escolha e Vincula\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via

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Um dos pontos mais importantes da proposta \u00e9 o direito assegurado \u00e0s gestantes de serem previamente vinculadas \u00e0 unidade hospitalar onde o parto ser\u00e1 realizado, durante a fase do pr\u00e9-natal. Isso se aplica a gestantes residentes no munic\u00edpio, atendidas pela rede municipal de sa\u00fade ou conveniada ao SUS.

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Essa vincula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias da data prov\u00e1vel do parto. No entanto, ela precisa considerar a capacidade t\u00e9cnica da unidade hospitalar e o perfil de risco gestacional da paciente. O projeto busca regulamentar e tornar efetiva uma norma que j\u00e1 existe na esfera federal (Lei n\u00ba 11.634/2007), que garante o direito de a gestante conhecer a maternidade de refer\u00eancia.

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Prefer\u00eancia de Parto: Normal ou Cesariana

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A Lei permite que, no momento da vincula\u00e7\u00e3o, a gestante manifeste por escrito sua prefer\u00eancia pela via de parto (normal ou cesariana). Essa informa\u00e7\u00e3o deve ser registrada no prontu\u00e1rio e respeitada, desde que n\u00e3o haja contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica devidamente documentada.

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\u00c9 fundamental notar que a prefer\u00eancia da gestante n\u00e3o anula a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do profissional de sa\u00fade. Em caso de opini\u00f5es diferentes, a conduta que assegurar maior seguran\u00e7a para a m\u00e3e e o beb\u00ea dever\u00e1 prevalecer.

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Acompanhante Garantido e Regulamenta\u00e7\u00e3o

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O projeto tamb\u00e9m refor\u00e7a o direito ao acompanhamento , j\u00e1 previsto em legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 11.108/2005). Fica garantido \u00e0 parturiente o direito a um acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato.

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Para que a Lei possa ser colocada em pr\u00e1tica, o Executivo Municipal ter\u00e1 que regulament\u00e1-la, estabelecendo os fluxos administrativos e os formul\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia.

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O Projeto de Lei n\u00ba 1.767/2025, assinado pelos vereadores Marco Aur\u00e9lio Sales Ferreira de Moraes e Karla Jackeline da Silva Souza como coautora, entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, caso seja sancionado. A iniciativa se prop\u00f5e a atuar de forma suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, adaptando a realidade da cidade de Primavera do Leste.

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