Aprovado projeto de Zancanaro que veda a participação de vereadores e parentes nas contratações com a gestão pública municipal

Na sessão desta segunda, 13, na Câmara Municipal foi discutido, votado e aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica nº 29/22 de iniciativa do vereador Inspetor Zancanaro (MDB) com co-autoria de todos demais vereadores que veda os vereadores e seus parentes afins ou consanguíneos até 3º grau, de realizar contratação com o município. A matéria foi aprovada por unanimidade em plenário.

Conforme o parlamentar, com o intuito de não restar dúvidas sobre contratações entre o Poder Público e vereadores - “apresentei este projeto para garantir maior abrangência e clareza. Além disso, a propositura também impede que companheiras e cônjuges de parlamentares prestem serviços ao município”, assinalou Zancanaro.

Ela ainda explicou que os contratos por ventura firmados entre parlamentares e o poder público, geram certa afronta a princípios, particularmente a impessoalidade e moralidade. “Resta sempre um resquício de dúvida, se a posição do parlamentar pode colocá- lo em posição de vantagem aos demais interessados no contrato. Isso tem levado a calorosas discussões no âmbito do judiciário, não tendo ainda chegado a uma jurisprudência firme e vinculante obre o assunto”.

Entretanto, o parlamentar ressaltou que enquanto isso não acontece, a população segue insegura sobre moralidade e a impessoalidade nos casos em que parlamentares firmam contratos com o po- der público, nos casos autorizados pelo artigo 54 da Constituição Federal.

“Com a aprovação deste projeto vamos aumentar a garantia a tais princípios e a certeza de que o cidadão primaverense não tenha dúvidas quando a probidade na realização dos contratos da administração municipal”.