Emenda impositiva é aprovada por unanimidade, em 2ª votação
Agora, parte do orçamento público do município de Primavera do Leste será, obrigatoriamente, destinado a entidades privadas que realizam atividades estatais, sem fins lucrativos. Esta destinação passa a ser direcionada pelos vereadores.
Assim como já acontece na Câmara Federal ou Assembleias Legislativas dos Estados, onde os deputados têm o poder de viabilizar recursos para entidades estatais, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 030/2022 prevê que essa obrigatoriedade também seja acatada pela Prefeitura de Primavera do Leste.
O projeto foi aprovado em 2ª votação na sessão ordinária do último dia 3 e teve o consenso de todos os parlamentares da Câmara Municipal. Com autoria da vereadora Enfermeira Giovana (MDB), mais quatro vereadores: o interino Gilberto Telles (PODE); Karla da Saúde (PV); Luis Costa (PDT); e Kinha Juriti (PV), assinaram a proposta como coautores.
Anualmente, após o município apresentar à Casa Legislativa a receita líquida do município, o parlamento poderá utilizar até 1,2% do valor para destinar as emendas. Porém, 50% desse total deve ser, impreterivelmente, atribuído às ações de saúde pública.
VALOR DEVE ULTRAPASSAR R$ 150 MIL POR PARLAMENTAR
Com base na receita líquida do ano de 2021, que fechou no valor de R$ 432 milhões 718 mil e 493 reais, caso esse projeto já estivesse em vigência, o percentual de 1,2% representaria um total de R$ 5 milhões 192 mil e 621 reais. Desse montante, R$ 2 milhões 596 mil e 310 reais iriam para a área da saúde e restaria essa mesma quantia para que os vereadores direcionassem em forma de emenda às entidades municipais. Considerando os 15 parlamentares, cada um teria pouco mais de R$ 173 mil para aplicar nas entidades, seguindo os parâmetros da Lei Federal.
A autora do projeto destaca que são os vereadores que estão, diariamente, em contato mais próximo com a comunidade, recebendo as demandas e conhecendo as reais necessidades. “Por isso essa emenda impositiva é de extrema relevância. Essa política pública vai colaborar para redução das desigualdades presentes na sociedade e garantir a melhor distribuição dos recursos públicos pagos pelos contribuintes”, defende a vereadora Enfermeira Giovana.
O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e aguarda a sanção do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.