EMENDA IMPOSITIVA TRAZ SUPORTE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Sessão 09/10/23
34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª
Matérias da Ordem do Dia
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489/23 - Executivo - Substitui integralmente os Anexos I, II, III, IV, V, VII e VIII do Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste (PPA) instituído pela Lei Municipal n°2.011/21; 2ª Discussão e 2ª Votação; APROVADO
2 - Emenda Aditiva nº 11490/23 - Autora: Karla da Saúde - Planejamento Orçamentário/LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental provisão para ementas parlamentares impositivas; Leitura, Discussão e Votação; APROVADO; PLO segue as Comissões para redação final;
☛ EMENDA IMPOSITIVA REFORÇA PARTICIPAÇÃO POPULAR
☛Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores(as) podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
☛ VEREADORES(AS) APROVAM EMENDA IMPOSITIVA
Vereadores(as) aprovaram na sessão desta noite (09.10) proposta de emenda aditiva nº 11490/23 a LDO de autoria da vereadora Karla da Saúde (PV) que institui a emenda impositiva no município. Aprovação unânime na Casa. Pela regra, 1,2% da receita corrente líquida do município será destinada para os 15 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos.
☛ EMENDA IMPOSITIVA DESTINA RECURSOS
A emenda impositiva é um instrumento que os vereadores(as) possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Depois de aprovada a peça orçamentária na Casa com as referidas emendas impositivas, compete à Prefeitura executar as emendas.
☛ KARLA DA SAÚDE COMEMORA EMENDA IMPOSITIVA
“...uma grande conquista ao parlamento, recebemos a LDO, e foram feitos ajustes quanto as emendas impositivas, e verificamos quanto a citação que estava na lei orgânica, através de reuniões todos vereadores e executivo, constatamos que não havia sido colocado na LDO que autoriza o pagamento, por isso tem que entrar na peça orçamentária, e agora irá constar onde o vereador(a) terá à disposição 1,2% no orçamento, impositivo, e os vereadores(as) poderão aplicar essa emenda impositiva, iremos fazer uso da melhor forma, o vereador(a) irá indicar e o executivo terá que cumprir...”, assinalou a vereador autora da emenda Karla da Saúde (PV)
☛PRESIDENTE DESTACA EFETIVIDADE NAS AÇÕES PARLAMENTARES
“...uma grande conquista ao parlamentares, as ações que serão executadas com maior efetividade, a emenda impositiva autoriza o parlamento a definir como será administrada parte dos recursos da gestão municipal, é o fortalecimento das ações do legislativo...”, ressaltou presidente Valdecir Vado (PSD) na sessão.
☛ GILBERTO RESSALTA SUPORTE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Vereador da oposição aponta que emenda impositiva traz suporte no trabalho diário
“...agora quem está na oposição passar a ter essa condição e de grande importância em poder utilizar desse dispositivo da emenda impositiva, facilita o trabalho na Casa, essa emenda nos traz suporte nas ações parlamentares...”, avaliou o vereador Gilberto Telles (PODE).
