Exame toxicológico passa a ser exigência em Primavera do Leste

De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste, vereador Renato Cazanelli, o Projeto de Lei nº 1309/2022, que obriga realização de exame toxicológico em candidatos para funções em repartições públicas, foi sancionado pelo prefeito Leonardo Bortolin.

A lei, aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 27/06, vale para todas as funções em repartições públicas municipais do Executivo e Legislativo, na nomeação e posse em cargos estáveis, comissionados de livre nomeação e cargos políticos eleitos através do voto direto.

“O controle sobre as condições físicas e psicológicas dos servidores públicos deve ser feito de forma generalizada, o projeto é destinado a candidatos a ingressarem nos cargos públicos, inclusive prefeito, vice e vereadores, o qual gera essa obrigatoriedade e que influencia diretamente na questão de produtividade dos trabalhadores e o que deve ser resguardado, neste caso a responsabilidade no andamento da coisa pública e atendimento em favor da população em geral”, destacou Renato Cazanelli.

Quanto aos critérios para realização dos exames, serão fixados em regulamentos, resoluções e editais regedores dos concursos públicos.