Ordem do Dia reúne 18 projetos voltados a temas sociais e de gestão pública
A Ordem do Dia da última sessão foi composta por 18 proposições, incluindo 14 Projetos de Lei Ordinária, 1 Projeto de Decreto Legislativo e 3 Moções de Aplausos, focando em temas sociais, de gestão pública e de reconhecimento.
Projetos de Lei com Foco Social e Saúde
Direitos da Gestante: O Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2025 visa garantir o direito da gestante à livre escolha da maternidade, assistência humanizada e acompanhante no município.
Empreendedorismo Sênior: O Projeto de Lei Ordinária nº 1822/2025 institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa.
Proteção de Crianças e Adolescentes (Lei FELCA): O PL nº 1772/2025 institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes.
Maus-Tratos a Animais: O PL nº 1791/2025 cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (a "Ficha Suja dos Maus-Tratos").
Educação e Meio Ambiente
Horta Escolar: O Projeto de Lei Ordinária nº 1823/2025 busca instituir o Programa "Horta Escolar" nas escolas da rede pública municipal.
Combate à Pichação: O PL nº 1820/2025 cria o Programa "Pichação Zero" no município.
Gestão e Transparência Pública
Mutirão Fiscal: O Projeto de Lei Ordinária nº 1798/2025, de autoria do Executivo, dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal.
Limpeza Urbana: Outro PL do Executivo (nº 1799/2025) disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios urbanos e a lavratura de autos de infração.
Transparência de Emendas: O PL nº 1787/2025 trata da transparência e publicidade das Emendas Parlamentares recebidas pelo Executivo.
Imóveis Locados: O PL nº 1813/2025 obriga a afixação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública Municipal.
Reconhecimentos
Moções de Aplausos:
Três moções foram pautadas, prestando homenagens aos Defensores Públicos de Primavera do Leste, a profissionais de saúde que atuaram na criação de serviços de combate à Hanseníase/Tuberculose e Oficina Ortopédica, e ao Mestre em Taekwondo Wilmar Ribeiro da Silva.
Título de Estudante do Ano: O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 pautou a concessão dos Títulos de Estudante do Ano de 2025.
