PROJETO APROVADO TRAZ PUNIÇÃO AOS INVASORES DE PROPRIEDADES EM PRIMAVERA

 ➥Os Vereadores(as) da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovaram na sessão desta segunda (08.04) projeto de lei que aplica sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades rurais, urbanas, particulares e públicas em Primavera do Leste. O projeto lei aprovado por unanimidade é de autoria do vereador Inspetor Zancanaro (MDB).

Estabelece a proibição de recebimento de auxílios municipais, participação de programas de moradias sociais, benefícios e programas sociais municipais, participação em concursos públicos municipais e contratação com o poder público municipal, bem como, nomeação em cargos públicos, comissionados do município.

A lei em vigor estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, fazer parte de programas de moradias, receber benefícios sociais do município, participar de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos comissionados.

Também são penalizados aquele que patrocine, financie, concorra, incentive, ou de alguma forma se beneficie de invasões de terras públicas ou privadas, urbanas ou rurais.

➥PRESIDENTE VADO: INIBE INVASÕES

“...são políticas pública que reforçam e inibem as invasões, muito importante para nosso município, lastro de segurança ao nosso setor produtivo e demais segmentos também urbanos...”, reforçou Presidente da Casa, Valdecir Vado (MDB).

➥VER. INSPETOR ZANCANARO: MEDIDA PROTETIVA, PREVENÇÃO AS INVASÕES

“...quem promove, ganha dinheiro em cima desse tipo de ação, serão penalizados, o projeto tem caráter pedagógico também demostrando que nós não aceitamos esse tipo de ação em nossa cidade, medida protetiva para prevenir ocupações irregulares, protegemos os direitos dos proprietários legítimos...”, salientou o autor da matéria Ver. Inspetor Zancanaro (MDB).

O PL recebeu apoio unânime e elogios pela objetividade.

➦Sessão 08/04/24

10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª ➦Indicações ao Executivo

1 - Indicação nº 88/24 - Iva Viana - Instalação de uma faixa elevada/ Rua Jabuticabeira – nº 1.115 / PVA III;

2 - Indicação nº 89/24 - Iva Viana – Recapeamento/tapa buracos av. Duvílio Ometto – Bairro Novo Horizonte;

3 - Indicação nº 84/24 - Inspetor Zancanaro - Treinamento para os agentes de trânsito;

4 - Indicação nº 85/24 - Inspetor Zancanaro - Reativação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI);

5 - Indicação nº 86/24 - Inspetor Zancanaro - Ampliação do quadro de efetivo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU);

6 - Indicação nº 87/24 - Inspetor Zancanaro - Renovação da frota de veículos da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Primavera do Leste;

7 - Indicação nº 92/24 - Karla da Saúde - Construção de um parquinho e uma praça com aparelhos para a prática de exercícios na comunidade da Colônia Russa;

8 - Indicação nº 90/24 - Tayllan Zanatta - Recapeamento ou tapa buracos na Rua Gueno e região, Bairro Buritis;

9 - Indicação nº 91/24 - Tayllan Zanatta – Implantado placas de identificação e informação na ciclovia da Av. São Paulo;

 ➦Sessão 08/04/24

➦Ordem do Dia

1 - PLO nº 1467/23 - Executivo - Regulamenta área para Pátio de Triagem exclusivo de veículos pesados no município de Primavera do Leste; 1ª e 2ª Discussão e Votação; Emenda proposta Ver. Elton Baraldi (MDB) – veículo emplacado em Primavera do Leste terá desconto/tarifa diferenciada/Ver. Manoel Mazzutti (MDB) apresentou 05 emendas ao PLO/Emendas encaminhadas juntamente com PLO as Comissões Internas;

2 - PLO nº 1558 de 2024 - Inspetor Zancanaro - Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas no âmbito do município de Primavera do Leste; 1ª e 2ª Discussão e Votação; APROVADO;

3 - PLC nº 6 de 2024 - Valdecir Vado, Karla da Saúde, Kinha Juriti, Renato do Sindicato Rural, Wanessa Mello - Altera o Anexo II LC 2.174/23 Primavera do Leste; 1ª e 2ª Discussão e Votação; APROVADO;