Projeto do Ver. Renato, aprovado, obriga realização de exame toxicológico ao candidato a função pública
Na sessão desta segunda, 27, foi inserido em pauta o projeto de lei - 1309/22 – de autoria do Vereador Renato do Sindicato (União Brasil) que estabelece obrigatoriedade realização de (candidatos) exames contra uso de drogas ilícitas em funções públicas tanto na esfera do executivo quanto legislativo, o projeto foi aprovado por unanimidade. Regra irá valer para todos os futuros servidores públicos de Primavera do Leste.
O projeto estabelece a obrigatoriedade quando da nomeação e posse em cargos estáveis, comissionados de livre nomeação e/ou cargos políticos eleitos através do sufrágio, da forma prevista na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.
“...o controle estatal sobre as condições físicas e psicológicas dos servidores públicos deve ser feito de forma generalizada, o projeto é destinado a candidatos a ingressarem nos cargos públicos, o qual gera essa obrigatoriedade e que influencia diretamente na questão de produtividade dos trabalhadores e o que deve ser resguardado”, destacou Renato.
Os critérios para realização dos exames, validade, prazos e outras condições para o exame de que trata o projeto aprovado, serão fixados em regulamentos, resoluções e nos editais regedores dos concursos públicos.