Vereadores aprovam projeto que trata da transparência em obras da Prefeitura
Na sessão desta segunda, 20, foi discutido e aprovado projeto de lei nº 1322 de 2022 - Processo: 058/2022 de autoria do vereador Renato do Sindicato Rural (União Brasil). O PL instituí a política de transparência com a publicação das obras inacabadas em Primavera.
ANDAMENTO DAS OBRAS PARALISADAS
A proposta é disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras paralisadas e as soluções para tais obras. No portal da transparência deverá conter, ou trazer em anexo, além das informações já presentes, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: Valor dos percentuais das obras paralisadas em cada bairro, gráfico ilustrando os principais motivos para a paralisação das obras, tabela com as obras paralisadas, devendo constar: a) Empreendimento; b) Tipo; c) Órgão responsável; d) Porcentagem da Execução Fiscal; e) Motivo da paralisação; f) Porcentagem da Execução Financeira; g) Data de início prevista; h) Data de início revisada; i) Data de conclusão prevista; e j) Data de conclusão revisada, dente demais informações pertinentes.
“...o projeto tem por base o princípio da publicidade, que está expresso na nossa constituição, e de certa forma isso gera uma segurança jurídica aos cidadãos, visando dar conhecimento de todos atos da gestão neste quesito...”, assinalou o vereador Renato.
Renato ressalta que a administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados – “...todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Casa de Leis e segue para a sanção do executivo municipal.
