A Câmara Municipal de Primavera do Leste realizou na segunda-feira (08) a 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, com pauta de 18 matérias. Entre os destaques, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa municipal de autorregularização, transação e parcelamento de débitos tributários e não tributários "Regulariza PVA". Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2026, do vereador Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, que institui o Programa Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas de Jogos de Azar (Ludopatia).

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 2.094/2026, do vereador Sargento Telles, que institui o Programa Municipal de Inclusão das Entidades Sem Fins Lucrativos em eventos públicos. Da autoria do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária nº 2.099/2026 (cessão de lote à Associação dos Criadores de Pássaros de Primavera do Leste – ACIPRIMA), nº 2.104/2026 (alteração da Lei nº 1.887/2020), nº 2.105/2026 (cessão de lote ao Conselho Estadual de Associações de Revenda de Produtos Agropecuário – CEARPA) e nº 2.110/2026 (doação de imóveis à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso). Também foram aprovadas a Emenda Supressiva nº 12035/2026, do vereador Marcondes Martignago, que suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2.035/2026, e a Emenda Aditiva nº 12068/2026, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.068/2026.

Dois projetos de autoria do Poder Executivo não tiveram resultado de votação registrado nesta sessão: o Projeto de Lei Ordinária nº 2.102/2026, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal, e o Projeto de Lei Ordinária nº 2.103/2026, sobre a criação do serviço de guincho, remoção e depósito de veículos, ambos com emenda apresentada em pauta. Outras sete matérias foram lidas durante a sessão e seguem em tramitação, entre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 2.100/2026, sobre a implantação de crematórios e incineradores de cadáveres de animais, e o Projeto de Lei Ordinária nº 2.107/2026, que institui o Programa Municipal "Horta nas Escolas – Semeando o Futuro", ambos de iniciativa do Executivo.