Câmara aprova projeto que reduz carga horária de servidor que tem filho portador de necessidades especiais
Cinco Projetos de Leis foram discutidos e votados, durante sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (08). Entre as proposituras, o PL Nº 954/2019, que trata da diminuição da carga horária dos servidores públicos que possuem filhos portadores de necessidades especiais. A matéria, de autoria do vereador Miley Alves (PV), prevê a redução de 50% das horas do expediente diário, sem que haja desconto salarial. Ela foi aprovada com um voto contrário e segue para sanção do prefeito.
O beneficio só poderá ser efetivado após avaliação médica, aprovada pela perícia médica do município, para que haja a constatação da real necessidade de afastamento do servidor. No caso, em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução será assegurada somente a um deles. Além desses requisitos, o ato da redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 90 dias.
De acordo com o projeto, compreende como pessoas portadoras de necessidade especiais, aquelas que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.
Durante a discussão da matéria, o vereador Miley, destacou a importância do benefício aos servidores efetivos e comissionados. “O projeto de lei está fundamento na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e acompanha a Lei Federal e estadual. Meu objetivo é regulamentar esse direito do servidor público a nível municipal. Gostaria ao vereador Piru, que deu parecer favorável na tramitação da propositura nas comissões”.
O vereador Manoel Mazzutti (MDB) salientou que entende a situação das pessoas nessa condição, mas que nas comissões votou separado e contrário, por entender que o PL tem vício de iniciativa. “Também vejo o lado do Poder Público, porque se estende aos comissionados e efetivos. Por exemplo, o funcionamento da Casa Legislativa é de 30 horas, com a aprovação da matéria o servidor trabalharia 15. Entendo a necessidade da pessoa acompanhar o filho e acho muito válido, mas com todo respeito ao nobre colega, essa é minha justificativa por votar contrário”.
Para Antônio Marcos, Piru (PP), esse tipo de legislação é fundamental, “pois vivemos mais de omissão do que de direito assistido. Quem tem filho portador de necessidade especiais precisa de mais tempo para cuidar, porque o Poder Público não cumpre com o dever de assistir o cidadão com vaga na creche e escola.”, disse.
A vereadora Carmen Betti (PSC) afirmou que acompanhou algumas pessoas que vivem essa realidade e, que regulamentar esse direito adquirido por meio de uma lei municipal é muito importante. “Sabemos que já existe uma lei federal e estadual e que era preciso regulamentar com uma legislação municipal. Quando os pais entram na justiça em busca desse direito, eles normalmente ganham a causa”.
A vereadora Iva Viana (PDT) afirmou ser favorável a matéria, pois entende a dificuldade dos pais com filhos portadores de necessidade especiais. Já o presidente da Casa, Paulo Márcio (DEM) comentou que muitos assuntos ficam ociosos por causa da falta de iniciativa. “Parabéns ao vereador Miley pela matéria. Vamos aprovar e encaminhar ao prefeito para sanção. Caso ele, não concorde que revogue, mas é um PL muito importante que está amparado em leis federal e estadual”.
Moção de Aplausos
Vinte de três agentes penitenciários da Cadeia Pública de Primavera do Leste foram homenageados, durante a sessão ordinária. A honraria, concedida pelo vereador Luis Costa, é uma forma de agradecer os relevantes serviços prestados à comunidade.
