Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária com 21 projetos em pauta
A Câmara Municipal de Primavera do Leste realizou, na manhã desta sexta-feira (10), uma Sessão Extraordinária para apreciação de 21 projetos de lei — entre propostas do Executivo e do Legislativo — que tratam de temas relevantes para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população. Entre os projetos apresentados, destacam-se ações voltadas à educação inclusiva, valorização profissional, direitos das mulheres, acessibilidade e inovação na gestão pública.
Projetos de destaque
O Projeto de Lei nº 1820/2025, de autoria da vereadora Gislaine Yamashita, fica instituído, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Programa "Pichação Zero", com a finalidade de prevenir e combater atos de pichação е vandalismo em bens públicos e privados, promovendo a preservação do patrimônio urbano e o respeito à cidade. Responsabilização administrativa e civil dos indivíduos que praticarem atos de pichação ou, por qualquer outro meio, conspurcarem edificações, monumentos e demais bens públicos ou privados. O valor da multa será definido pelo Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 1793/2025, de autoria da vereadora Mariana Carvalho, institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal, e dá outras providências. O projeto teve uma emeda modificativa, apresentada pela vereadora Carla da Saúde que inclui os portadores de fibromialgia entre os beneficiários das medidas de acessibilidade e adaptação previstas na proposta.
O Projeto de Lei nº 1822/2025, de autoria da vereadora Maria do Super Compras, institui o programa "HORTA ESCOLAR" no âmbito das escolas da rede pública Municipal de ensino de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
I - Promover a educação ambiental, integrando a horta às atividades pedagógicas da escola, conforme seu projeto político-pedagógico;
II- Incentivar hábitos alimentares saudáveis;
III - Desenvolver habilidades e aptidões dos estudantes; IV- Complementar a merenda escolar; V- Fornecer mudas às comunidades locais.
A pauta ainda contemplou iniciativas nas áreas de cidadania, empreendedorismo da pessoa idosa, educação ambiental, combate à violência infantil e valorização de profissionais como os podólogos, além de autorizações de crédito adicional para o fortalecimento de políticas públicas.
