MUTIRÃO FISCAL FOI APROVADO NA CASA
☛ Sessão 29/10/2024
37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
☛Ordem do Dia
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1605 de 2024 - Executivo - Substitui integralmente os Anexos I, II, III, IV, V, VII e VIII do Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste (PPA), instituído pela Lei Municipal nº 2.011 de 18 de outubro de 2021; 2ª votação / REDAÇÃO FINAL; APROVADO;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024 – Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2025 (LOA); 2ª Discussão e 2ª Votação; APROVADO;
3 – Incluso na pauta Projetos/caráter de urgência aprovado: PL nº 1623/24 – Mutirão Fiscal – projeto voltado a retirada de multas e juros / parcelamento de débitos fiscais / redução da inadimplência / APROVADO;
PL DO MUTIRÃO FISCAL FOI APROVADO
O PL nº 1623/24 trata do parcelamento de débitos fiscais que é promovido pela Prefeitura. Atualmente, o Município de Primavera do Leste possui aproximadamente 8.000 processos de execução fiscal em andamento, além de aproximadamente 10 mil títulos protestados extrajudicialmente. Para que se tenha idéia, o total da dívida ativa já protestada é de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais). Conforme estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo médio de um processo de execução fiscal para os cofres públicos é, em média, de aproximadamente R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), fato este que reforça a necessidade de conciliação entre o Poder Público e os contribuintes que possuam débitos fiscais, evitando-se, assim o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como a extinção das ações existentes. Importante destacar que o mutirão fiscal realizado obteve grande adesão dos contribuintes, culminando na arrecadação de aproximadamente R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), o que se refletiu em benefícios diretos à população primaverense.
