Poder Legislativo tem papel fundamental na formulação de políticas públicas e no processo orçamentário

por DRIELY PINOTTI publicado 09/10/2019 15h45, última modificação 09/10/2019 15h41
09 de Outubro de 2019

O Poder Legislativo tem papel fundamental na formulação de políticas públicas construídas através de ferramentas legais de planejamento; como as leis orçamentárias, que são enviadas a Casa de Leis pela Prefeitura e, os parlamentares, tem a atribuição de discutir, alterar e votar. Essas legislações de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e suas alterações, além do orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais.

Conforme a vereadora Carmen Betti (PSC), presidente da comissão de finanças e orçamento, o PPA é um planejamento de governo para quatro anos. Ele envolve as principais diretrizes e metas da administração pública municipal. “O PPA estabelece quais serão os investimentos da administração pública, qualitativamente e quantitativamente. Ele define as estratégias e metas para o período de quatro anos e, frequentemente, é revisado e aperfeiçoado, por meio de alterações, para ser readequado conforme as necessidades da população”, disse.

O vereador Elton Baraldi (MDB), que também é membro da comissão, que analisa as peças orçamentárias quando chega ao Legislativo, explicou que a proposta da LDO, onde se define as metas e prioridades do governo, é elaborada pelo Executivo em conformidade com o PPA. “Isso porque, é ela que define as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir o que foi previsto no PPA, na execução de ações”, comentou.

Já a Lei Orçamentária Anual, é elaborada com base no que foi definido na LDO, conforme afirma o vereador Juarez Barbosa (PDT), que também é membro da comissão de finanças e orçamento. “O papel dessa legislação é estimar a receitar e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, materializa e demonstra de qual modo o município irá arrecadar e gastar os recursos públicos”, disse.

Aprovação alteração PPA

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 988 referente à substituição dos Anexos I, II, II, VII e IX da Lei Municipal nº 1.694 de 24 de outubro e suas alterações, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021. As mudanças estabelecem as fontes de financiamento dos programas governamentais, planejamento orçamentário, descrição dos programas, metas, custos, resumo dos programas e das ações.

Durante a aprovação da matéria, a vereadora Carmen Betti salientou a importância dessa peça orçamentária que tem vigência para quatro anos. Ela ainda explicou que o projeto foi aprovado em 2017 e, em 2018, sofreu alterações. “Agora essas novas mudanças descritas em 185 páginas, conforme estudado e analisado pela comissão, é o resumo das ações que serão realizadas em 2020. As alterações foram necessárias, pois no ano passado, quando votamos as modificações para esse ano, ainda não havia sido desmembradas as duas secretarias: de esporte e meio ambiente”, disse.

Ela ainda salientou que houve uma diminuição na estimativa de receita no valor de dois milhões. Quanto à alteração dos resumos das ações, a parlamentar explicou que foi acrescentado, “a aquisição de ônibus para atividades desportivas e, aqui abro um parênteses, pois a economia feita por essa Casa será utilizada para comprar o veículo, mas a Prefeitura só tem legalidade para fazer isso, se tiver descrito no PPA. Além disso, também existem alterações para construção de academia de saúde, participação de consórcios de desenvolvimento econômico; entre outras”.

Na oportunidade, Carmen Betti ainda registrou a dificuldade das comissões, em relação aos prazos, estipulado no regimento interno, para análise de matérias mais complexas como as leis orçamentárias. “Temos apenas cinco dias para estudar e analisar as peças orçamentárias. Precisamos dar uma atenção especial para que possamos ter mais tempo para estudar”, frisou.

O vereador Antônio Marcos, o Piru, (PP), também levantou a questão do tempo estipulado no regimento para analisar as proposituras. Na ocasião, ele ainda falou sobre o crescimento do município e da necessidade de mais investimentos em educação e saúde. “Precisamos nos atentar no tamanho da nossa demanda e no valor que temos para gastar, pois com o crescimento de Primavera do Leste, automaticamente será necessário investir mais e, fomos eleitos para isso, para mostrar os caminhos e identificar as demandas de nossa população”.

Para o vereador Luis Costa (PR), uma das funções mais importantes do vereador, é essa, a de verificar como o prefeito vai direcionar os recursos. “E, por isso, que concordo que precisamos ter mais tempo para analisar essas proposituras até mesmo para fazer as emendas e, não apenas só votar. Temos quer gastar o dinheiro em saúde e educação e não com a construção de um teatro. Estamos falando de um orçamento de mais de R$ 200 milhões de reais e precisamos elencar as prioridades e ter responsabilidade. Mostrei esses dias quantas escolas estão sem ar, sem estrutura e há anos não recebem reformas. Se não elencarmos as prioridades vamos ser engolidos e tapiados, votando de acordo com o que o prefeito quer”.

Ele ainda afirmou que “o dinheiro é do povo, o povo é o padrão e, porque não perguntar ao povo de que forma eles querem gastar? Eu prefiro votar contrário do que a favor em uma proposta que não compreendi”, afirmou. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e um contrário do parlamentar Luis.

Segundo o vereador Manoel Mazzuti (MDB), os contribuintes pagam bastantes impostos que são direcionados à saúde. “Esses mesmos contribuintes são aqueles que te cobram uma rua de acesso boa, os mesmos que cobram um quebra-molas na frente da sua casa. Precisamos melhorar a saúde, sim, mas não podemos deixar de reconhecer tudo o que já foi feito. Os números mostram que os atendimentos aumentaram, na saúde. Temos que verificar os gastos na saúde e, na condição de vereador, também precisamos fiscalizar, porém, não podemos virar as costas para outras demandas”.

O líder do prefeito ainda mencionou que “não é possível que com um giro de quase R$ 1 bilhão de reais não se possa ter uma avenida atraente que, inclusive, seja atraente para quem quer investir e gerar emprego na cidade. Uma cidade boa e atraente é aquela que tem programas de educação, saúde, segurança, lazer e infraestrutura”.  

A vereadora Edna Mahnic (PT) demonstrou preocupação em relação à estimativa da arrecadação ter diminuído. “Quando cresce a população automaticamente aumenta as demandas nas escolas, saúde aumentam e, isso, é grave, já que temos uma diminuição na arrecadação pela crise que passa o Brasil. Por isso, sugiro que tenhamos um único foco de como será melhor gastar o dinheiro priorizando as necessidades da comunidade e a qualidade de vida”.

Emendas

Após a primeira votação das alterações dos anexos do PPA, que aconteceu na Sessão Ordinária do último dia 30, os parlamentares tiveram cinco dias para apresentar as emendas que, estão em análise do jurídico da Casa. Em seguida, elas serão analisadas pela Comissão de Finança e Justiça e, depois volta a plenário para apreciação dos vereadores.