Projetos passam pela análise das comissões permanentes

Os membros das comissões permanentes da Câmara Municipal de Primavera do Leste se reuniram na manhã desta terça-feira (27), com o intuito de analisar a legalidade, constitucionalidade e mérito de nove matérias legislativas que entraram para tramitação.

A Comissão de Justiça e Redação é a primeira a analisar as proposituras. Dentre os projetos estudados, destaca-se o PL Nº 977/2019, que trata sobre a concessão de serviços públicos relativos a coleta  e transporte de resíduos sólidos urbanos, coleta e transporte de resíduos recicláveis, transbordo, operação, manutenção e destinação final dos resíduos com recuperação da área degradada existente no lixão, além da conteinerização dos ecopontos e transporte dos respectivos resíduos das cooperativas.

Conforme a justificativa do PL, o objetivo é minimizar os impactos, já que os resíduos gerados pelas populações urbanas se situam como um dos maiores passivos ambientais dos dias atuais e sua correta disposição e controle se fazem necessárias para preservação do solo, dos recursos hídricos e da atmosfera.

Além dessa propositura também está sob análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, o PL 980/2019, de autoria dos vereadores Iva Viana e Juarez da Loretta, da bancada do PDT. A matéria obriga estabelecimentos que comercializam alimentos a orientar os frequentadores sobre primeiros socorros em caso de engasgo.

Pela proposta, restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação devem manter afixados cartazes visíveis que mostrem a aplicação da manobra conhecida como “abraço da vida”, que é um nome popular para a técnica “Manobra de Heimlich”,  que se assemelha a um abraço por trás, pouco acima da barriga, para desobstruir as vias aéreas.

Outros Projetos

Projeto Nº 951/2019

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "AMA PRIMAVERA DO LESTE" ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS.

Projeto Nº 973/2019

Autoriza o Poder Legislativo a realizar contratações de servidores temporários para a substituição de servidores ao entrarem em Licença Maternidade e/ou Licença Médica prolongada.

Projeto Nº 976/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Projeto Nº 978/2019

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissões Permanentes

Antes de irem à votação no plenário, os projetos legislativos têm que passar pelo crivo das comissões permanentes temáticas da Câmara. Com a prerrogativa de barrar um projeto, as comissões analisam vários aspectos técnicos e se a proposta não fere princípios da Constituição federal, estadual e a Lei Orgânica do Município.

De acordo com o assunto tratado, as propostas legislativas são submetidas ao exame e parecer de mais de uma comissão. Os parlamentares avaliam quanto ao aspecto técnico, mérito e também podem propor modificações por meio de emendas ou substitutivos levados à votação junto com o projeto.